Termos de serviço
Atualizados em 11 de agosto de 2026
O que você contrata
O antecedentes.app consulta bases públicas sobre uma pessoa e informa quantos registros existem em cada categoria — criminal, cível, trabalhista e financeira —, além de indicadores financeiros fornecidos pela nossa fonte de dados.
Entregamos o que as bases consultadas responderam no momento da consulta. Não somos a origem desses dados e não podemos corrigi-los: uma divergência precisa ser tratada com o órgão ou o credor que a publicou.
Como você pode usar
A consulta serve para conferir informação pública sobre alguém em contextos legítimos — uma locação, uma contratação, um negócio. Ao usar o serviço você declara ter finalidade legítima para a consulta.
Não é permitido usar o serviço para:
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perseguir, ameaçar, constranger ou expor qualquer pessoa;
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tomar decisões automatizadas sobre alguém sem revisão humana, o que a LGPD trata em regime próprio;
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revender, redistribuir ou republicar os relatórios; ou
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consultar em massa, por raspagem ou automação não autorizada.
Contas que descumprirem isso podem ser encerradas, e o período pago não é devolvido nesse caso.
O que os números significam
Contamos registros. Um número maior não é um julgamento sobre a pessoa — um processo pode ter sido movido por ela, contra ela, ou já ter sido arquivado, e o relatório diz qual é o caso quando a fonte informa.
Os indicadores financeiros que exibimos no relatório completo são calculados pela nossa fonte de dados, não por nós. São uma estimativa estatística e podem estar desatualizados ou incorretos; não devem ser usados sozinhos para negar um serviço, um emprego ou um contrato a alguém.
Pagamento
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A consulta avulsa é um pagamento único e o relatório comprado fica acessível de forma permanente na sua conta.
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Os planos são cobrados por período. Avisamos por e-mail antes de cada cobrança e você pode cancelar a qualquer momento — o período já pago não é perdido nem devolvido.
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Se uma cobrança não for paga, avisamos, tentamos de novo e, persistindo, o plano é encerrado. Os relatórios já comprados continuam seus.
Como o relatório é entregue na hora, não há arrependimento após a entrega. Se a consulta falhar por problema nosso, ela não consome sua cota e o valor não é cobrado.
Disponibilidade e limites
Dependemos de fontes de terceiros. Uma base fora do ar pode fazer uma consulta falhar; a consulta falha nunca é apresentada como "nada encontrado", porque essas duas coisas não são a mesma.
O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Nossa responsabilidade se limita ao valor que você pagou pela consulta ou pelo período em questão.
Dados pessoais e alterações
O tratamento de dados está descrito na
política de privacidade, que faz parte destes termos.
Se estes termos mudarem, a data acima muda junto e as contas ativas são avisadas.